Exercicios fixação da LINDB
EXERCÍCIOS PARA FIXAÇÃO-001
AVISO
A
presente atividade visa facultar-lhe um instrumento de apoio aos estudos e
eventual interesse no sentido de checar vossos conhecimentos relativos aos seus
estudos e domínio da matéria.
NÃO
É OBRIGATÓRIO.
Procure
justificar as respostas, para
tanto, de forma clara e objetiva
sempre indique a base legal e
os argumentos doutrinários
que utilizou para responder as questões.
BOM DIVERTIMENTO!!!
IDENTIFIQUE
AS AFIRMAÇÕES VERDADEIRAS (V) E AS FALSAS (F):
*** Nas afirmações
falsas, tente identificar o que está errado e aponte o correto, justificando
***
01.- (____) A Lei de Introdução ao Código Civil
está incluída na Parte Geral do Código Civil.
02.- (____) A Lei de Introdução do Código Civil é
um código de normas.
03.- (____) A lei do país em que nasceu a pessoa
determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a
capacidade e os direitos de família.
04.- (____) Realizando-se o casamento no Brasil,
será aplicada a lei da nacionalidade dos nubentes quanto aos impedimentos
dirimentes e às formalidades da celebração.
05.- (____) Para qualificar os bens e regular as
relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem
situados.
06.- (____) Para qualificar e reger as
obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem.
07.- (____) É competente a autoridade judiciária
brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser
cumprida a obrigação.
08.- (____) As organizações destinadas a fins de
interesse coletivo (sociedades, fundações etc), devem obedecer à lei do Estado
em que funcionam.
09.- (____) Salvo disposição em contrário, a lei
começa a vigorar em todo país 90 dias depois de sua publicação em diário
oficial.
10.- (____) Nos Estados estrangeiros, a
obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 90 dias depois de
oficialmente publicada.
11.- (____) Se, antes de entrar a lei em vigor,
ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo da vacatio legis começara a correr da nova
publicação.
12.- (____) As correções a texto de lei já e
vigor consideram-se lei nova.
13.- (____) Não se destinando à vigência
temporária, a lei terá vigor até que se torne inócua.
14.- (____) A lei posterior revoga a anterior
quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando
regule inteiramente a matéria de que tratava a anterior.
15.- (____) Salvo disposição em contrário, a lei
revogada restaura-se por ter a lei revogadora perdido a vigência.
16.- (____) Quando a lei for omissa, o juiz
decidirá o caso de acordo com a doutrina, os costumes e a jurisprudência.
17.- (____) Na aplicação da lei, o juiz atenderá
aos fins econômicos a que ela se dirige e as exigências mercadológicas.
18.- (____) De acordo com a doutrina dominante, o
novo Código Civil brasileiro (Lei n.º 1.406, de 10/01/2002, ora vigente,
revogou a Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei n.º 4.657, de
04/09/1942).
19.- (____) A lei em vigor terá efeito imediato e
geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa
julgada.
20.- (____) A Lei de Introdução ao Código Civil é
aplicável apenas ao Direito Privado.
21.- (____) A lei em vigor terá efeito imediato e
geral. Não atingirá, entretanto, salvo disposição expressa em contrário, as
situações jurídicas definitivamente constituídas e a execução do ato jurídico
perfeito.
22.- (____) A lei de introdução ao Código Civil é
um conjunto de normas sobre normas, isto porque disciplina as próprias normas
jurídicas, assinalando-lhes a maneira de aplicação e entendimento,
predeterminando as fontes de direito positivo, indicando-lhes as dimensões
espácio-temporais.
23.- (____) O artigo 4.º, da Lei de Introdução ao
Código Civil, prevê que costume é aplicável no caso de lacuna na lei, desde que
malsucedida a jurisprudência.
24.- (____) A antinomia é o conflito entre duas
normas.
25.- (____) As leis, atos e sentenças de outro
país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil,
quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.
26.- (____) No Direito brasileiro, aplica-se o
princípio da simultaneidade no que tange à vacatio
legis, significando que a norma entra em vigor, a um só tempo, em todo o
país.
27.- (____) As leis orçamentárias, que fixam a
despesas e a receita nacional pelo período de um ano, são exemplos de normas de
vigência temporária.
28.- (____) Pela Lei de Introdução ao Código
Civil, a lei revogadora de outra lei revogadora não tem efeito repristinatório
sobre a velha lei abolida, senão quando houver pronunciamento expresso do
legislador a esse respeito.
29.- (____) O prazo de vacatio legis contar-se-á de acordo com o Código Civil,
excluindo-se o dies a quo (dia da
publicação oficial), e incluindo-se o dies
ad quem (dia em que se vence o prazo).
30.- (____) A irretroatividade é a regra, no
silêncio da lei, mas poderá haver retroatividade, se não houver ofensa ao
direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
31.- (____) Impera garantia constitucional de que
não há crime sem lei anterior que assim o defina. Então, pode ser concluído
que, a lei penal não poderá retroagir em nenhuma hipótese.
32.- (____) A lei fiscal, por tratar-se de ramo
do Direito Público e, conseqüentemente, endereçada a proteção dos interesses
macros da coletividade, pode retroagir quando visar atingir fins sociais, mesmo
que em detrimentos aos interesses privados e individuais do contribuinte.
33.- (____) O princípio tempus regit actum faz com que os atos processuais realizados sob a
vigência da lei anterior sejam válidos e que as normas processuais tenham
aplicabilidade imediata, regendo o desenvolvimento restante do processo.
COMPLETE AS
LACUNAS:
34.-
Salvo disposição em contrário, a lei
começa a vigorar em todo pais ____ dias depois de oficialmente publicada.
(
) 15 ( ) 30 ( ) 45 ( ) 90
35.-
Nos Estados estrangeiros, a
obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia ____ meses depois
de oficialmente publicada.
(
) um ( ) dois ( ) três ( ) seis
36.-
O intervalo entre a data de sua
publicação e sua entrada em vigor chama-se ____.
(
) vagagio legal (
) vacatio temporal ( ) vacatio
legis ( ) tempus
dei
37.-
Se antes de entrar a lei em vigor,
ocorrer nova publicação de seu texto objetivando corrigir eventuais equívocos,
o prazo do ____ começara a correr da ____ publicação.
(
) vagagio legal / antiga ( ) vacato
legis / futura
( ) vacatio
legis / antiga ( ) vacatio
legis / nova publicação
38.-
As correções a texto de lei já em vigor
consideram-se lei ____.
(
) nova ( ) vigorante ( ) repristinatória (
) reprisante
39.-
Não se destinando à vigência
temporária, a lei terá vigor até que outra a ____.
(
) modifique ( ) revogue
( ) modifique
ou revogue (
) modifique, revoque ou
repristine.
40.-
A lei posterior revoga a anterior
quando expressamente o declare, quando seja com ela ____ ou quando regule
inteiramente a matéria que tratava a lei anterior.
(
) incoerente; ( ) incompatível;
( ) harmônica; ( ) sintonizada.
41.-
A lei nova, que estabeleça disposições
gerais ou especiais a par das já existentes, ____ a lei anterior.
(
) revoga ( ) não revoga ( ) reforma
parcialmente ( ) altera
totalmente.
42.-
Salvo disposição em contrário, a lei
revogada ____ por ter a lei revogadora perdido a vigência.
(
) é automaticamente restaurada ( ) não
se restaura
(
) volta a ter eficácia após 30
dias ( ) volta
a ter vigência plena após 90 dias
43.-
Quando a lei for omissa, o juiz
decidirá o caso de acordo com a ____, ____, os costumes e os princípios gerais
de direito.
(
) antologia / jurisprudência ( ) filosofia
/ doutrinas jurídicas
(
) analogia / jurisprudência ( ) anacronismo
/ jurispendência
44.-
Na aplicação da lei, o juiz atenderá
aos fins ____ a que ela se dirige e as exigências do ____.
(
) públicos / bem corporativo ( ) formais
/ bem moral
(
) sociais / consciente coletivo ( ) sociais
/ bem comum
45.-
Em regra geral, a lei em vigor terá
efeito ____.
(
) condicional e particularizaste ( ) imediato
e geral
( ) mediato
e pontual ( ) condicional
e vinculante.
46.-
Consideram-se ____ assim os direitos
que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo
do exercício tenha termo prefixo, ou condição preestabelecida inalterável, a
arbítrio de outrem.
(
) disponíveis (
) possíveis (
) consumidos (
) adquiridos
47.-
Chama-se ____ a decisão judicial de que
já não caiba recurso.
(
) coisa usurpada (
) coisa julgada (
) coisa acabada (
) coisa finita
48.-
O casamento de estrangeiros ____
celebra-se perante autoridades diplomáticas ou consulares dos país de ambos os
nubentes.
(
) poderá ( ) não poderá
49.-
A lei ____ regula a capacidade para
suceder.
(
) brasileira ( ) do
local do nascimento do herdeiro
(
) do domicílio do herdeiro ( ) do nascimento do falecido
50.-
A lei do país em que ____ a pessoa
determina as regras sobre a capacidade.
(
) nasceu ( ) reside ( ) é
domiciliada ( ) desejar
51.- _____ competente a autoridade judiciária
brasileira, quando no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação.
(
) Eventualmente pode ser ( ) Não
é
( ) É ( ) Dependendo
do caso concreto, é
52.-
Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á
a lei do ____.
(
) local em que nasceram as
partes ( ) domicílio
da parte devedora
( ) do
país em que se constituíram ( ) lugar
mais favorável ao devedor
53.-
Realizando-se o casamento no Brasil,
será aplicada a lei ____ quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades
da celebração.
(
) do lugar onde nasceu o noivo ( ) do
lugar onde nasceu a noiva
(
) do lugar eleito pelos noivos ( ) local
54.-
A sucessão por ausência obedece à lei
do país em que era ____ o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a
situação dos bens.
(
) conhecido e vivia ( ) nascido
( ) domiciliado ( ) devedor
55.-
Para qualificar os bens e regular as
relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do pais que ____.
(
) residir(em) o(s)
proprietário(s) ( ) for
definido expressamente em contrato
(
) tiver nascido o(s)
proprietário(s) ( ) estiverem
situados.
56.-
Conhecer das ações relativas a imóveis
situados no Brasil é da competência ____ da autoridade judiciária brasileira.
(
) facultativa ( ) derivada
( ) concorrente (
) privativa
57.-
Tendo os nubentes domicílio diverso,
regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do _____.
(
) domicílio do noivo ( ) domicílio
da noiva
( ) domicílio
do Juiz de Paz ( ) primeiro
domicílio conjugal
58.-
A lei do país em que ____ a pessoa
determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade.
(
) nascer ( ) for
domiciliada
( ) desejar ( ) for
julgada
59.-
Aplicar-se-á a lei do país em que for ____
o proprietário, quanto aos bens móveis que ele trouxer ou se destinarem a
transporte para outros lugares.
(
) nascido ( ) domiciliado (
) julgado ( ) eleito
60.-
A sucessão por morte obedece à lei do
país em que for ____ o falecido (“de cujus”), qualquer que seja a natureza e a
situação dos bens.
(
) nascido ( ) domiciliado
( ) enterrado ( ) eleito
por testamento do
61.-
____ competente a autoridade
brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil.
(
) Pode ser ( ) É
( ) Nem
sempre é ( ) Somente
quando envolver brasileiro nato, é
62.-
A obrigação resultante do contrato
reputa-se constituída no lugar em que residir o ____.
( ) proponente ( ) vendedor
( ) fiador (
) avalista
63.-
A lei do país em que for ____ a pessoa
determina as regras sobre os direitos de família.
( ) domiciliada ( ) mais
benéfica para
( ) conveniente ( ) nascer
64.-
O regime de bens, legal ou
convencional, obedece à lei do país em que ________.
(
) assim desejarem os
interessados ( ) nascerem
os cônjuges
(
) estiverem os bens localizados ( ) tiverem
os nubentes domicilio
65.-
A sucessão de bens de estrangeiros,
situados no país, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou
dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais
favorável a lei ______.
(
) pessoal do “de cujus”
(falecido);
( ) do
local do falecimento;
(
) do local onde os bens
encontram-se registrados legalmente
( ) geral
da magistratura internacional
66.-
A lei do país em que for ______ a
pessoa determina as regras sobre o nome.
(
) domiciliada ( ) mais
interessante
( ) mais
severa ( ) menos
severa
67.-
A prova dos fatos ocorridos em país
estrangeiro rege-se pela lei ______, quanto aos ônus e aos meios de
produzir-se.
(
) do país da parte interessada ( ) do
país onde ocorreram;
(
) brasileira e com exclusividade ( ) tanto
brasileira como estrangeira
68.-
Para ser executada no Brasil a sentença
proferida no estrangeiro, a mesma deverá ser homologada pelo ______.
(
) Congresso Nacional ( ) Supremo
Tribunal Federal
(
) Superior Tribunal de Justiça ( ) Senado
69.-
A revogação total de uma norma jurídica significa ______.
(
) aberratio júris ( ) ab-rogação
( ) derrogação ( ) repristinação
70.-
A revogação parcial de uma norma jurídica significa ______.
(
) aberratio júris ( ) ab-rogação
( ) derrogação ( ) repristinação
ASSINALE A
RESPOSTA CORRETA:
71.-) Analise as
afirmações abaixo:
I - A lei de Introdução ao Código Civil é um
código de normas.
II - Realizando-se o casamento no Brasil, será
aplicada a lei da nacionalidade dos nubentes (noivos) quanto aos impedimentos
dirimentes e às formalidades da celebração.
III - Para qualificar os bens e regular as
relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem
situados.
IV- Para qualificar e reger as obrigações,
aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem.
Assinale a resposta correta:
( ) Apenas
I é falsa ( ) Apenas
I é correta
( ) Apenas
II é falsa ( ) Apenas
II é correta
( ) Apenas III é falsa ( ) Apenas III é correta
( ) Apenas
IV é falsa ( ) Apenas
IV é correta
( ) Todas as afirmações são corretas ( ) Todas
as afirmações são falsas.
( ) nenhuma
das alternativas anteriores.
72.-) Analise as afirmações abaixo:
I - É competente a autoridade judiciária
brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser
cumprida a obrigação.
II - Salvo disposição contrária, a lei começa a
vigorar em todo o país noventa dias depois de oficialmente publicada.
III - Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade
da lei brasileira, quando admitida, se inicia seis meses depois de oficialmente
publicada.
IV- Se, antes de entrar a lei em vigor,
ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo do vacatio legis começará a correr da nova
publicação.
Assinale a resposta correta:
( ) Apenas
I e II são falsas (
)
Apenas II e III são falsas
( ) Apenas
III e IV são falsas ( ) Apenas
I e IV são falsas
( ) Apenas
I, II e III são falsas ( ) Apenas
II, III e IV são falsas
( ) Todas
as afirmações são falsas ( ) Todas as afirmações são corretas.
( ) nenhuma das alternativas anteriores.
73.-) Analise as afirmações abaixo:
I - As correções de texto de lei em vigor
consideram-se lei nova.
II - A lei posterior revoga a anterior quando
expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule
inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
III - Salvo disposição em contrário, a lei
revogada restaura-se por ter a lei revogadora perdido a vigência.
IV- Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos
fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
Assinale a resposta correta:
( ) Apenas
I é falsa. ( ) Apenas I é correta
( ) Apenas
II é falsa ( ) Apenas II é correta
( ) Apenas III é falsa ( ) Apenas III é correta
( ) Apenas
IV é falsa ( ) Apenas IV é correta
( ) Todas
as afirmações são corretas ( )
Todas as afirmações são falsas.
( ) nenhuma
das alternativas anteriores.
74.-) Analise as afirmações abaixo:
I - Não se destinando à vigência temporária,
a lei terá vigor até que se torne inócua.
II - Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o
caso de acordo com a doutrina, os costumes e a jurisprudência.
III - A Lei de Introdução ao Código Civil é
aplicável apenas ao Direito Privado.
IV- A Lei de Introdução ao Código Civil é um
conjunto de normas sobre normas, isto porque disciplina as próprias normas
jurídicas, assinalando-lhes a maneira de aplicação e entendimento,
predeterminando as fontes de direito positivo, indicando-lhes as dimensões
espacio-temporais.
Assinale a resposta correta:
( ) Apenas
I e II são falsas ( ) Apenas
II e III são falsas
( ) Apenas
III e IV são falsas ( ) Apenas
I e IV são falsas
( ) Apenas I, II e III são falsas ( ) Apenas
II, III e IV são falsas
( ) Todas
as afirmações são falsas (
) Todas são corretas.
( ) nenhuma
das alternativas anteriores.
75.-) Analise as afirmações abaixo:
I - No Direito brasileiro, aplica-se o
princípio da simultaneidade no que tange à vacatio
legis, significando que a norma jurídica entra em vigor, a um só tempo, em
todo o país.
II - Pela Lei de Introdução ao Código Civil, a
lei revogadora de outra lei revogadora não tem efeito represtinatório sobre a
velha lei abolida, senão quando houver pronunciamento expresso do legislador a
esse respeito.
III - As lei penais não retroagem.
IV- Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o
caso de acordo com a doutrina, os costumes e a jurisprudência.
Assinale a resposta correta:
( ) Apenas
I e II são falsas. (
) Apenas II e III são falsas.
( ) Apenas III e IV são falsas. ( ) Apenas
I e IV são falsas.
( ) Apenas
I, II e III são falsas. ( ) Apenas II, III e IV são falsas
( ) Todas
as afirmações são falsas. ( ) Todas
as afirmações são corretas.
( ) nenhuma
das alternativas anteriores.
76.-) São as normas que, por sua violação, autorizam
a aplicação de duas sanções: a nulidade do ato praticado e ainda a aplicação de
uma pena ao violador:
( ) Normas
de imperatividade relativa. ( ) Normas
perfeitas
( ) Normas mais que perfeitas ( ) Normas
de imperatividade absoluta
( ) Normas
imperfeitas.
77.-) São as normas que, por sua violação, não
autorizam qualquer conseqüência jurídica contra o violador:
( ) Normas
de imperatividade relativa. ( ) Normas perfeitas.
( ) Normas mais que perfeitas. ( ) Normas
de imperatividade absoluta.
( ) Normas imperfeitas.
78.-) A aplicação de norma jurídica existente,
destinada a rever caso semelhante ao previsto, constitui o emprego de:
( ) Analogia. (
) Jurisprudência.
( ) Equidade. ( ) Princípios
Geras de direito.
( ) Aplicação
do costume secundum legem.
79.-) A Lei de Introdução ao Código Civil, como lex
legum, regra as relações das normas (como a interpretação, aplicação, vigência,
eficácia e dimensões espaço-temporais), com o seguinte preceito:
( ) para qualificar e reger as obrigações, será
aplicada a lei do pais em que se constituírem.
( ) para
qualificar os bens e regular as relações a eles relativas, será cumprida a lei
do pais do domicílio dos seus proprietários.
( ) a
obrigação decorrente do contrato estima-se constituída exclusivamente no lugar
em que se deu o negócio.
( ) nas
relações oriundas de contrato de obrigação, só é competente a autoridade
judiciária quando for o réu domiciliado no Brasil.
( ) a
lei da nacionalidade do proprietário rege as relações dos bens imóveis.
80.-) Assinale a
alternativa correta:
( ) As
leis, os atos e as sentenças de outro país não podem ter eficácia no Brasil, em
virtude do princípio da territorialidade.
( ) As
leis, os atos e as sentenças de outro país não podem ter eficácia no Brasil, em
virtude do princípio da soberania.
( ) As
leis, as atos e as sentenças de outro país têm eficácia normal no Brasil.
( ) As
leis, os atos e as sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de
vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a
ordem pública e os bons costumes.
( ) Só
as normas constitucionais estrangeiras devem ser aplicadas no território
nacional.
81.-) Quanto as normas ou os princípios de ordem
pública:
( ) inserem-se
no campo do direito público, tão somente
( ) são também encontrados no campo do direito
privado.
( ) estão
submetidos ao poder dispositivo das partes
( ) são
regras que presidem a segurança pública e a fé pública
( ) podem
violar o direito adquirido.
82.-) No concernente à interpretação das normas
jurídicas é correto afirmar:
( ) que
se pode procurar e definir a significação de conceitos e intenções, fatos e
indícios, porque tudo se interpreta, menos o silêncio.
( ) que,
ainda que haja lei especifica aplicável de forma perfeita e sem controvérsias ao
caso sob julgamento, sempre será facultado ao juiz decidir o caso de acordo com
a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
( ) que,
na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às
exigências do bem comum.
( ) que
a equidade desempenha o duplo papel de suprir as lacunas dos repositórios de
normas e auxiliar a obter o sentido e alcance das disposições legais. Serve,
portanto, à hermenêutica e à aplicação do direito.
( ) que
o importante sempre será a interpretação literal do comando legal aplicável ao
caso concreto.
83.-) Uma lei civil
considera-se derrogada quando:
( ) lei posterior a revoga parcialmente.
( ) lei
posterior trata do mesmo assunto de modo completo ou sistemático.
( ) cai
em desuso.
( ) ocorre caducidade.
( ) ocorre repristinação.
84.-) Assinale a
afirmação falsa:
( ) A
Lei de Introdução ao Código Civil não foi recepcionada com o advento da Carta
Magna de 1988.
( ) A
Lei de Introdução ao Código Civil é uma lex
legum, ou seja, um conjunto de normas sobre normas.
( ) A
Lei de Introdução ao Código Civil é também o Estatuto do Direito Internacional
Privado.
( ) A
Lei de Introdução ao Código Civil disciplina o direito intertemporal, para
assegurar a certeza, segurança e estabilidade do ordenamento jurídico-positivo,
preservando as situações consolidadas em que o interesse individual prevalece.
( ) A
Lei de Introdução ao Código Civil contém critérios de hermenêutica jurídica.
85.-) As normas que se impõem por si mesmas,
ficando excluso o acordo de vontades em contrário, denominam-se:
( ) singulares. ( ) dispositivas.
( ) excepcionais. ( ) cogentes.
( ) supletivas.
86.-) Em 2 de março de 2007, foi promulgada a lei
n.º 99.999, não prevendo em seu texto o vacatio legis. Diante do exposto,
responda: Qual o termo inicial da vigência da lei no território nacional?
( ) 03/03/2007. ( ) 18/04/2007.
( ) 16/047/2007. (
) 03/06/2007
( ) 17/04/2007.
87-) Em 2 de março de
2007, foi promulgada a lei n.º 88.888, não prevendo em seu texto o vacatio
legis. Diante do exposto, responda: Qual o termo inicial da vigência da lei no
exterior?
( ) 04/03/2007. ( ) 03/06/2007.
( ) 17/04/2007. ( ) 04/06/2007
( ) 02/06/2007.
88.-) De acordo com a
Lei de Introdução ao Código Civil, a integração da norma jurídica é realizada
por meio da:
( ) analogia,
costumes e princípios gerais do direito.
( ) interpretações
extensivas, restritivas, históricas, sistemáticas, teleológicas e gramaticais.
( ) analogia
jurisprudência, costume, doutrina e princípio geral do direito.
( ) interpretações
extensivas, lógicas, restritivas, históricas, sociológicas, sistemáticas,
teleológicas e gramaticais.
( ) doutrina
e jurisprudência.
89.-) Aponte a
afirmação falsa:
( ) A
irretroatividade é a regra, no silêncio da lei, mas poderá haver retroatividade
se não houver ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e a coisa
julgada.
( ) As
leis orçamentárias, que fixam a despesa e a recita nacional pelo período de um
ano, são exemplos de normas de vigência temporária.
( ) A
lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já
existentes, revoga a lei anterior.
( ) Quando
a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a doutrina, os costumes
e a jurisprudência.
( ) A
antinomia é o conflito entre duas normas.
