LINDB - LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO

LINDB - LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO

 LINDB - LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. 

(por Diego Lacerda)

A lei de introdução Às normas do direito brasileiro - LINDB consiste em um diploma que disciplina a aplicação das leis em geral.

Sua função é reger as normas, indicando como interpretá-las ou aplicá-las, determinando-lhe a vigência e a eficácia.

FONTE DE PESQUISA

http://www.entendeudireito.com.br

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